// legal
Termos de Uso
// última atualização: 14 de maio de 2026
// 1. aceitação
Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma TechMaster Fiscal, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
// 2. serviço
Descrição do Serviço
A TechMaster Fiscal é uma plataforma SaaS que automatiza o download de documentos fiscais dos portais governamentais SEFAZ AL e NFS-e Nacional, mediante credenciais fornecidas pelo próprio usuário.
⚠ A TechMaster Fiscal é uma ferramenta de automação. Não somos responsáveis pelo conteúdo dos documentos fiscais baixados, pela disponibilidade dos portais governamentais, nem por decisões tomadas com base nos documentos obtidos.
// 3. cadastro
Conta e Responsabilidades do Usuário
- Você é responsável pela veracidade das informações cadastradas
- Mantenha suas credenciais de acesso em sigilo — não compartilhe sua senha
- Você é o único responsável pelas credenciais fiscais (SEFAZ/NFS-e) cadastradas na plataforma
- Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta
- É proibido compartilhar uma conta entre múltiplos escritórios ou usuários não autorizados
// 4. uso aceitável
Uso Aceitável
É permitido utilizar a plataforma para:
- Download automatizado de documentos fiscais de empresas sob sua responsabilidade profissional
- Agendamento de downloads periódicos para gestão fiscal
- Armazenamento temporário dos documentos baixados
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para acessar portais fiscais de terceiros sem autorização legal
- Tentar contornar mecanismos de segurança da plataforma
- Usar a plataforma para fins ilegais ou que violem legislação vigente
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código da plataforma
// 5. disponibilidade
Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades por:
- Manutenção programada (comunicada com antecedência)
- Falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, serviços de armazenamento)
- Indisponibilidade dos portais governamentais SEFAZ AL e NFS-e Nacional
Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade dos portais governamentais.
// 6. pagamentos
Pagamentos e Cancelamento
- Os planos e preços são exibidos na página de assinatura
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento
- Em conformidade com o art. 49 do CDC, o usuário tem direito ao reembolso integral em até 7 dias corridos após a primeira contratação
- Após o cancelamento, os dados são mantidos por até 30 dias antes da exclusão definitiva
// 7. limitação de responsabilidade
Limitação de Responsabilidade
A TechMaster Fiscal não se responsabiliza por:
- Erros, omissões ou alterações nos documentos fiscais emitidos pelos portais governamentais
- Bloqueios de acesso aos portais causados por credenciais incorretas fornecidas pelo usuário
- Perdas financeiras decorrentes do uso ou não uso da plataforma
- Decisões fiscais, contábeis ou jurídicas tomadas com base nos documentos obtidos
// 8. propriedade intelectual
Propriedade Intelectual
Todo o código, design, marca e conteúdo da plataforma TechMaster Fiscal são de propriedade exclusiva de Ítalo David Calixto Pereira. É proibida a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização expressa por escrito.
// 9. foro
Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Arapiraca — AL para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.